A Câmara Municipal de Maringá aprovou por unanimidade em segunda discussão, o projeto de lei 16028/2021, do vereador Sidnei Telles. O texto propõe a aplicação de multa administrativa aos condomínios residenciais, pousadas, hotéis, motéis e congêneres, bares, restaurantes, boates, casas noturnas, casas de shows, estabelecimentos comerciais, academias e instituições de ensino, por falta de comunicação à delegacia especializada sobre os casos de suposta violência contra a mulher, criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência e os crimes de omissão de socorro, ocorridos em suas dependências.
O descumprimento da lei vai sujeitar o condomínio ou o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 1.500 aplicada em dobro na hipótese de reincidência. De acordo com o texto aprovado, o valor da multa prevista será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo.
O projeto prevê ainda que todos os valores arrecadados com a cobrança da multa serão, integralmente, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal de Promoção aos Direitos do Idoso, para a consecução de seus objetivos.
