Foi sancionada nesta quinta-feira, 15, a lei municipal nº 11.488/2022, que proíbe manter animais acorrentados.
Com a legislação, estabelecimentos comerciais que mantenham animais domésticos presos poderão ser multados de R$ 1 mil a R$ 10 mil e tutores em R$ 1 mil a 5 mil.
Com a lei, fica proibido manter e criar animais domésticos, tais como cães e gatos, entre outros, presos em correntes 24 horas por dia ou em espaços que privem sua livre movimentação.
A lei não proíbe os casos em que os animais estejam em circulação com o tutor, quando esteja portando corrente, guia ou similar, e nos casos em que os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras atividades temporárias, pelo tempo necessário para o serviço.
